Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1148, de 17 de fevereiro de 1992
Nº 1148/1992
Súmula: Descentralização dos recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, centralizados na Secretaria de Estado de Administração - SEAD.
Art. 1.
Fica procedida a descentralização dos recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA centralizados na Secretaria de Estado da Administração - SEAD, no valor de Cr$ 103.320.000,00 (cento e três milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros), de acordo com os anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no Art. 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, conforme anexo III deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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