Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1148, de 11 de julho de 2007
Nº 1148/2007
Casa Civil
Súmula: Fica sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação a execução de obras e serviços de engenharia na área educacional.
Art. 1.
Fica sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação a execução de obras e serviços de engenharia na área educacional.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Educação fica desobrigada da utilização dos serviços prestados pela Secretaria de Estado de Obras Públicas, referentes às ações previstas no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Mauricío Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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