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Decreto Estadual do Paraná nº 11474, de 23 de outubro de 2018

Nº 11474/2018

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Casa Civil

Súmula: Cria Grupo de Trabalho para estudar, elaborar e propor medidas administrativas e judiciais em face do Despacho nº 02/2018-FUNAI, do Presidente da Fundação Nacional do Índio, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2018 – Seção 1.

Art. 1.
Fica criado o Grupo de Trabalho, denominado “GT – Demarcação de Terras Indígenas”, para estudar, elaborar e propor medidas administrativas e judiciais face ao Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, de ocupação tradicional do povo indígena Avá-Guarani, localizada nos municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa, Estado do Paraná, divulgado pelo Despacho nº 02/2018-FUNAI, da lavra do Presidente da Fundação Nacional do Índio, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2018 – Seção 1.

Art. 2.
O Grupo de Trabalho será composto por:
I um representante da Casa Civil – CC;
II um representante da Procuradoria Geral do Estado – PGE;
III um representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP;
IV um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento – SEAB;
V um representante da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos – SEJU;
VI um representante do Instituto Ambiental do Paraná – IAP;
VII um representante do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná – ITCG.

§ 1ºº A coordenação política do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante da Casa Civil, que poderá convidar representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ou dos Municípios afetados diretamente pela demarcação, bem como outros órgãos públicos ou privados para participarem das reuniões, sempre que necessário ao bom andamento e conclusão dos trabalhos.

§ 2ºº A coordenação técnica do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, a quem competirá a edição dos atos necessários para o início, andamento e conclusão dos trabalhos.

Art. 3.
As despesas relacionadas às diárias e demais deslocamentos necessários para a consecução dos trabalhos do Grupo de Trabalho serão de responsabilidade de cada órgão que o integra.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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