Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11469, de 2 de julho de 2014
Nº 11469/2014
Súmula: Introduz alterações no Decreto n. 2.838, de 14 de janeiro de 1997.
I - o artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 11. Ao Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda cabe as atividades previstas do artigo 37 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, bem como a análise dos pedidos de incentivos fiscais, inclusive os referentes ao Programa Paraná Competitivo, levando em consideração os aspectos de política fiscal e de desenvolvimento econômico e sustentável do Estado.”;
(vide Decreto 2838 de 15/01/1997)
II - o inciso XVI do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVI - a articulação com o Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em matérias e em proposições concernentes à política fiscal;”;
III - fica inserida a Seção III ao Capítulo II com a seguinte redação:
“Seção III
DO SETOR DE ANÁLISE DE INCENTIVOS FISCAIS E DO PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO - SAIF/SEFA
Art. 12-A. Ao Setor de Análise de Incentivos Fiscais e do Programa Paraná Competitivo - SAIF/SEFA compete:
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil
LUIZ EDUARDO SEBASTIANI
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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