O Comitê Deliberativo do FAG/PR será integrado pelo titular ou por representante, por ele indicado, dos seguintes órgãos:I Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;
II Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL;
III Agência de Fomento do Paraná S/A;
IV Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná – FOPEME;
V Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE.
§ 1ºº Caberá ao representante indicado pela SEFA o exercício da função de presidente do Comitê, sendo-lhe atribuído o voto de qualidade em caso de empate nas decisões do colegiado.
§ 2ºº O Comitê Deliberativo do FAG/PR será assistido por um Secretário Executivo, que contará com o apoio de funcionários técnicos e administrativos necessários designados pelo titular do órgão por sugestão do presidente do respectivo colegiado.
§ 3º° O Comitê Deliberativo do FAG/PR poderá contar com a participação de convidados em reuniões, por sugestão de qualquer de seus membros, sendo-lhes concedido o direito a voz, sem direito a voto.
§ 4ºº O Comitê Deliberativo do FAG/PR deverá contar com a participação de um membro representando o GT/PERMENENTE do SEPARTEC, de que trata o Decreto nº 9.194, de 2018, sendo-lhe concedido o direito a voz, sem direito a voto.