Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11438, de 7 de outubro de 2025
Nº 11438/2025
Casa Civil
Súmula: Altera o Decreto nº 4.191, de 28 de novembro de 2023, que autorizou a cessão de uso de imóvel à Federação do Terceiro Setor do Estado do Paraná.
Art. 1º Altera o art. 6º do Decreto nº 4.191, de 28 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A presente cessão terá vigência de 15 (quinze) anos a partir da data de publicação do Extrato do Termo de Cessão no Diário Oficial do Paraná.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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