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Decreto Estadual do Paraná nº 11435, de 7 de outubro de 2025

Nº 11435/2025

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unico Art. 4. Art. 5.
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Súmula: Altera o Decreto nº 4.431 de 15 de dezembro de 2023, que autorizou a cessão de uso de imóvel ao Município de Ibiporã.

Art. 1º Altera o art. 1° do Decreto nº 4.431, de 15 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Proceda-se com os atos necessários, objetivando cessão de uso ao Município de Ibiporã, do imóvel de propriedade do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER, objeto da Matrícula n° 7.116, do Registro de Imóveis de Ibiporã, constituído pelo lote n° 03 da quadra n° 03 no Município de Ibiporã, com área total de 10.000,27m².

Art. 2º Altera o art. 2° do Decreto nº 4.431, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O imóvel descrito no caput do art. 1º deste Decreto destina-se à instalação e funcionamento das atividades de interesse público e social especificadas no Termo de Cessão de Uso gratuito e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.

unico

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revoga os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.431, de 15 de dezembro de 2023:
I o art. 3º,
II o art. 4º,
III o art. 5º;
IV o art. 6º.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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