Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11435, de 7 de outubro de 2025
Nº 11435/2025
Súmula: Altera o Decreto nº 4.431 de 15 de dezembro de 2023, que autorizou a cessão de uso de imóvel ao Município de Ibiporã.
Art. 1º Altera o art. 1° do Decreto nº 4.431, de 15 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Proceda-se com os atos necessários, objetivando cessão de uso ao Município de Ibiporã, do imóvel de propriedade do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER, objeto da Matrícula n° 7.116, do Registro de Imóveis de Ibiporã, constituído pelo lote n° 03 da quadra n° 03 no Município de Ibiporã, com área total de 10.000,27m².
Art. 2º Altera o art. 2° do Decreto nº 4.431, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O imóvel descrito no caput do art. 1º deste Decreto destina-se à instalação e funcionamento das atividades de interesse público e social especificadas no Termo de Cessão de Uso gratuito e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
unico
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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