Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11433, de 7 de outubro de 2025
Nº 11433/2025
Súmula: Altera o Decreto nº 7.855, de 6 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, para permitir a migração de débitos parcelados para a transação e dá outras providências.
Art. 1º Acrescenta o §10 ao art. 5º do Decreto nº 7.855, de 6 de novembro de 2024, com a seguinte redação:
§10 O disposto no §6º deste artigo não impede o devedor ou a parte adversa de incluir, no pedido de transação individual, débitos objeto de parcelamento celebrado por instrumento diverso dos previstos na Lei nº 21.860, de 2023, hipótese em que a extinção do parcelamento original só ocorrerá no ato da celebração da transação.
Art. 2º Altera o §2º do art. 16 do Decreto nº 7.855, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º Ato conjunto do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado estabelecerá os critérios para classificação presumida das dívidas de ICMS.
Art. 5º Acrescenta o art. 22A ao Decreto nº 7.855, de 2024, com a seguinte redação:
Art. 22A Nas transações individuais, são considerados como de alta capacidade de pagamento os devedores:
Art. 6º Altera o §5º do art. 37 do Decreto nº 7.855, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Acrescenta o §8º ao art. 37 do Decreto nº 7.855, de 2024, com a seguinte redação:
Art. 9º Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 61 do Decreto nº 7.855, de 2024, com a seguinte redação:
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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