Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11433, de 7 de outubro de 2025

Nº 11433/2025

Ver fonte oficial 6 artigos

Súmula: Altera o Decreto nº 7.855, de 6 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, para permitir a migração de débitos parcelados para a transação e dá outras providências.

Art. 1º Acrescenta o §10 ao art. 5º do Decreto nº 7.855, de 6 de novembro de 2024, com a seguinte redação:

§10 O disposto no §6º deste artigo não impede o devedor ou a parte adversa de incluir, no pedido de transação individual, débitos objeto de parcelamento celebrado por instrumento diverso dos previstos na Lei nº 21.860, de 2023, hipótese em que a extinção do parcelamento original só ocorrerá no ato da celebração da transação.

Art. 2º Altera o §2º do art. 16 do Decreto nº 7.855, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º Ato conjunto do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado estabelecerá os critérios para classificação presumida das dívidas de ICMS.

Art. 3.
Altera o art. 19 do Decreto nº 7.855, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19.
Ato do Procurador-Geral do Estado poderá estabelecer hipóteses de classificação presumida das dívidas de ICMS.
Art. 4.
Altera o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 7.855, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo únicoAto conjunto do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado estabelecerá os critérios para classificação presumida da capacidade de pagamento do devedor com CAD/ICMS.

Art. 5º Acrescenta o art. 22A ao Decreto nº 7.855, de 2024, com a seguinte redação:

Art. 22A Nas transações individuais, são considerados como de alta capacidade de pagamento os devedores:

Iintegrantes de grupo econômico já reconhecido por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial definitiva, ainda que não transitada em julgado;
IIsucedidos por outra empresa, de direito ou de fato, assim reconhecidos, nesse último caso, por decisão judicial definitiva, ainda que não transitada em julgado.
§1ºHavendo o reconhecimento de grupo econômico ou sucessão, nos termos do caput deste artigo, a aceitação da transação fica condicionada à concordância de todos os integrantes do grupo ou empresas sucessoras em serem corresponsabilizados pelos débitos transacionados.
§2ºAto do Procurador-Geral do Estado poderá estabelecer outras hipóteses de classificação presumida da capacidade de pagamento do devedor.

Art. 6º Altera o §5º do art. 37 do Decreto nº 7.855, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§5ºCaso o devedor ou parte adversa declare a existência de grupo econômico de fato, o Procurador do Estado responsável pela análise do pedido poderá aceitar a proposta nas mesmas condições que seriam acordadas com o devedor principal do grupo, ainda que mais benéficas, observadas as seguintes diretrizes:
Imaximização das garantias relacionadas ao cumprimento do acordo;
IIreconhecimento expresso dos reais beneficiários e dos que obtiveram proveito econômico, ainda que indireto, acerca da existência do grupo econômico de fato e sua inserção como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa;
IIIredução da litigiosidade pelo encerramento da discussão judicial, se houver, acerca da existência e composição do grupo econômico.

Art. 7º Acrescenta o §8º ao art. 37 do Decreto nº 7.855, de 2024, com a seguinte redação:

§8ºPara os fins do disposto no §5º deste artigo, considera-se devedor principal do grupo a pessoa jurídica com o maior valor de débitos inscritos em nome próprio.
Art. 8.
Altera o art. 39 do Decreto nº 7.855, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39.
O requerente poderá apresentar proposta individual ainda que envolva dívida abrangida por edital de transação por adesão em vigor.

Art. 9º Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 61 do Decreto nº 7.855, de 2024, com a seguinte redação:

§1ºNão configura rescisão, para os fins do disposto neste artigo, a desistência de transação celebrada na modalidade por adesão com vistas à celebração de nova transação.
§2ºNos casos de desistência com vistas à celebração de transação individual, a extinção do parcelamento original só ocorrerá por ocasião da celebração da transação.
§3ºNos casos de desistência com vistas à adesão a novo edital de transação por adesão, a extinção do parcelamento original ocorrerá na forma e no prazo estabelecido no edital.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luciano Borges dos Santos

Procurador-Geral do Estado

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo