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Decreto Estadual do Paraná nº 1143, de 26 de julho de 1999

Nº 1143/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Súmula: Criada Comissão Mista Permanente e o Grupo de Trabalho Educação Tributária Estadual - GETE com a finalidade de promover e institucionalizar o "PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA" da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 1.
Ficam criados a Comissão Mista Permanente e o Grupo de Trabalho Educação Tributária Estadual - GETE, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Fazenda, com a finalidade de promover e institucionalizar o "PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA" para o pleno exercício da cidadania.
Art. 2.
A Comissão Mista Permanente será composta pelos seguintes membros:
I o Diretor Geral da Secretaria de Estado da Fazenda;
II o Diretor da Coordenação da Receita do Estado;
III o Superintendente de Educação da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3.
O GETE será composto pelos seguintes Membros:

I - Representante da Secretaria de Estado da Fazenda junto ao Grupo de Trabalho

Educação Tributária criado pelo Ministério da Fazenda, na condição de Coordenador Geral;

II Suplente do Representante acima indicado na condição de Coordenador Adjunto;
III Representante da Secretaria de Estado da Educação junto ao Grupo de Trabalho Educação Tributária.
Art. 4.
A Comissão Mista Permanente e o GETE terão regulamentação fixada por Resolução do órgão coordenador, podendo ser integrados por outros participantes, ficando o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a firmar Convênios de Cooperação Técnica necessários ao seu funcionamento.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado da Fazenda

Alcyone Vasconcelos Saliba

Secretária de Estado da Educação

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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