Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1143, de 13 de fevereiro de 1992
Nº 1143/1992
Súmula: Abertura de Crédito Suplementar ao orçamento no valor de CR$ 233.216.000,00, a secretaria de Estado da Educação.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação um crédito suplementar no valor de Cr$ 233.216.000,00 (duzentos e trinta e três milhões, duzentos e dezesseis mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, provenientes de cancelamento de dotações alocadas na Secretaria de Estado da Administração, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do Art. 3º fica alterada composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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