Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1141, de 22 de setembro de 1995
Nº 1141/1995
Súmula: Criado o "Grupo Executivo para Infra-estrutura Aeroportuária - GEIAR".
Art. 1.
Fica criado o "Grupo Executivo para Infra-estrutura Aeroportuária - GEIAR", que será composto pelos seguintes membros:
I Secretario de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Coordenador do GEIAR;
II Secretário de Estado do Transportes;
III Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
IV JULIO CESAR VERCESI RUSSI - Secretário Executivo do GEIAR;
V JORGE CURY - Assessor do GEIAR.
Art. 2.
São objetivos do GEIAR:
a) negociar e propor Convênio(s) entre o Governo do Estado e a INFRAERO;
b) coordenar ações pertinentes à participação do setor público paranaense nas questões relacionadas a obras e melhorias nos aeroportos que sejam de responsabilidade da INFRAERO, localizados no Estado do Paraná.
Art. 3.
O Coordenador do GEIAR deverá apresentar ao Governador relatórios periódicos da evolução de suas atividades.
Art. 4.
Os órgãos do Poder Executivo deverão prestar ao GEIAR todo apoio que se fizer necessário para a consecução de seus objetivos, particularmente no que se refere a fornecimento de dados e informações.
Art. 5.
O GEIAR, sempre que necessário, deverá manter entendimentos com o setor privado interessado, quando do trato de assuntos de interesse comum.
Art. 6.
O período de duração do GEIAR é de 6 (seis) meses.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Alexandre Fontana Beltrão
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Deni Lineu Schwartz
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná