Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11408, de 17 de outubro de 2018
Nº 11408/2018
Súmula: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Art. 1.º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:
Alteração 205° Fica acrescentado o Capítulo V-A ao Título III:
"CAPÍTULO V-A
DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ EM GRÃO CRU OU EM COCO (artigos 423-A e 423-B)
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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