Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11407, de 17 de outubro de 2018
Nº 11407/2018
Súmula: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Art. 1.º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:
Alteração 206ª Ficam acrescentados o inciso XI ao “caput” e o § 3º ao art. 183:
“XI - o contribuinte enviar documento de informação e apuração do ICMS, bem como outros equivalentes instituídos pela SEFA, que estiver na situação “irregular”.
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Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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