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Decreto Estadual do Paraná nº 11402, de 6 de outubro de 2025

Nº 11402/2025

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Art. 2.
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Súmula: Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS nsº 84 e 90, de 4 de julho de 2025, que atualizam disposições sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e destinados ao tratamento de câncer.

Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 1216ª A posição “54” da tabela de que trata o caput do item 73 do Anexo V passa a vigorar com a seguinte redação:

“

POSIÇÃOFÁRMACOSNCM FÁRMACOSMEDICAMENTOSNCM MEDICAMENTOS
54Imunoglobulina Humana
(Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 54/2009, 141/2022 e 84/2025)
3504.00.90Imunoglobulina Humana 0,5 ginjetável - (por frasco)3002.12.35

Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)

Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)

Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)

POSIÇÃOFÁRMACOSNCM FÁRMACOSMEDICAMENTOSNCM MEDICAMENTOS
275Succinato de metoprolol (Convênio ICMS 84/2025)2922.19.89Succinato de metoprolol - 25mg comprimido liberação prolongada3004.90.39

Succinato de metoprolol - 50mg comprimido liberação prolongada

Succinato de metoprolol - 100mg comprimido liberação prolongada

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 em relação às alterações 1217ª e 1218ª.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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