Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11381, de 16 de outubro de 2018

Nº 11381/2018

Ver fonte oficial 8 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Comitê Paranaense de Segurança de Barragens.

Súmula: Institui o Comitê Paranaense de Segurança de Barragens.

Art. 2.
O Comitê Paranaense de Segurança de Barragens tem por objetivo a discussão dos assuntos referentes a Segurança de Barragens no Paraná, conforme a Política Nacional de Segurança de Barragens.

Art. 3.
O Comitê Paranaense de Segurança de Barragens passa a integrar o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPRODEC, como Câmara Técnica.

Art. 4.
São instituições participantes do Comitê: (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)
I Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-PR; (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)
II Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC; (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)
III Agência Nacional de Mineração – ANM/PARANÁ; (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)
IV Instituto Água e Terra - IAT. (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)
V Excluído pelo Decreto nº 5670 14/09/2020 (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)
VI Excluído pelo Decreto nº 5670 14/09/2020 (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)

§ 1ºº Serão convidados a participar do Comitê Paranaense de Segurança de Barragens, instituído pelo presente Decreto, representantes das seguintes instituições: (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)
I Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR; (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)
II Companhia Paranaense de Energia – COPEL; (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)
III Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica – ABRAGE; (Incluído pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)
IV Comitê Brasileiro de Barragens – CBDB/PR. (Incluído pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)

§ 2ºº A Coordenadoria Estadual da Defesa Civil ficará responsável por coordenar as atividades do Comitê de que trata este Decreto. (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)

§ 3ºº As instituições informadas neste artigo deverão nomear, formalmente por ato próprio, em até 60 dias da publicação deste Decreto, o seu representante e respectivo suplente. (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)

§ 4ºº As informações referentes a representantes e suplentes, como nomeação ou alteração de representante, deverão ser enviadas à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil mediante Ofício. (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)

§ 5ºº Vislumbrada a necessidade, poderá o Coordenador Estadual da Defesa Civil convidar outras instituições para participar do Comitê. (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)

§ 6ºº Excluído pelo Decreto nº 5670 14/09/2020 (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)

Art. 5.
São Objetivos do Comitê Paranaense de Segurança de Barragens:
I produzir diagnósticos quantitativos e qualitativos, bem como estatísticas acerca da existência e condição das barragens dentro da jurisdição do Estado do Paraná; (Revogado pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)
II discutir a metodologia para fiscalização das barragens no Paraná, com base na legislação, diagnóstico e estatísticas;
III integrar dados das instituições participantes do Comitê Paranaense de Segurança de Barragens;
IV promover a troca de informações sobre segurança de barragens e resultados de ações empreendidas pelos órgãos competentes e demais instituições participantes do Comitê Paranaense de Segurança de Barragens, nas barragens no Paraná.
V oferecer apoio aos órgãos competentes nas questões preponderantes acerca da segurança e fiscalização de barragens;
VI dar esclarecimentos a situações específicas de segurança e fiscalização de barragens, quando demandado;
VII propor metodologias, modelos de documentos com informações padrão a serem adotadas pelos empreendedores;
VIII emissão de relatórios, pareceres e documentos; (Revogado pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)
IX criação do espaço virtual para alocação de documentos e informações sobre barragens; e
X sugerir alterações em legislações ou normas utilizadas pelos órgãos competentes sempre que forem identificadas situações que possam ensejar melhorias.

Art. 6.
Deverão ser realizadas reuniões ordinárias, com periodicidade semestral e com calendário pré-estabelecido. (Redação dada pelo Decreto 5670 de 14/09/2020)
Parágrafo únicoPoderão ser realizadas, sempre que necessário, reuniões extraordinárias.

Art. 7.
O Comitê poderá ampliar a rede de integração com instituições e centros que tratam do tema de segurança de barragens.

Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Maurício Tortato

Chefe da Casa Militar

Antonio Carlos Bonetti

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo