Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11374, de 2 de outubro de 2025

Nº 11374/2025

Ver fonte oficial
4 artigos

Súmula: Autoriza a doação ao Município de Andirá do imóvel no qual funciona a Escola Municipal Santa Inês.

Art. 1.
Autoriza a doação ao Município de Andirá do imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.698, do Registro de Imóveis da Comarca de Andirá, com área total de 4.500,00 m², no qual se encontra instalada a Escola Municipal Santa Inês, no Município de Andirá.
Art. 2.
O imóvel descrito no art. 1º deste Decreto destina-se ao uso e funcionamento exclusivo de estabelecimento de ensino municipal e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
§ 1ºNo Termo de Doação do Imóvel constarão as obrigações correlatas e os prazos para cumprimento, que constituirão os encargos da doação autorizada no art. 1º deste Decreto, acarretando seu descumprimento na reversão do bem ao patrimônio do doador.
§ 2ºApós formalização do Termo de Doação de Imóvel, o donatário fica autorizado a ocupar o imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, onde se obriga a:
I zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;
II cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, conservação e outras que recaiam sobre o móvel;
III efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre sua utilização;
IV permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento do Patrimônio do Estado - DPE, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP e a Secretária de Estado da Educação - SEED ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo