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Decreto Estadual do Paraná nº 11370, de 2 de outubro de 2025

Nº 11370/2025

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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito do imóvel que especifica ao Instituto Água e Terra.

Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito ao Instituto Água e Terra - IAT, do imóvel registrado sob a Matrícula nº 120.314 da 6º Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, com a Indicação Fiscal do Cadastro Municipal n° 43.108.013.000, Município de Curitiba, com área documental de 2.836,00m².
Art. 2.
O imóvel descrito no art. 1º deste Decreto destina-se ao uso e funcionamento exclusivo de estabelecimento de ensino municipal e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
§ 1ºNo Termo de Cessão de Uso constará a destinação do imóvel, as obrigações correlatas e os prazos para cumprimento, entre outras obrigações legais ou regulamentares, que constituirão os encargos da cessão autorizada no caput do art. 1º deste Decreto, acarretando seu descumprimento a reversão do bem ao patrimônio do Cedente.
§ 2ºApós formalização do Termo de Doação do Imóvel, o donatário fica autorizado a ocupar o imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, onde se obriga a:
I zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;
II cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, conservação e outras que recaiam sobre o imóvel;
III efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre sua utilização;
IV permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento do Patrimônio do Estado - DPE, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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