Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11366, de 2 de outubro de 2025
Nº 11366/2025
Casa Civil
Súmula: Altera o Decreto nº 6.404, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário de assistência à pessoa na atividade de prevenção ao afogamento em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 1º Altera o § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.404, de 10 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º O valor da indenização a que se refere o caput será:
I – de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) por dia de serviço voluntário com carga horária de 6 (seis) horas;
II – de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por dia de serviço voluntário com carga horária de 8 (oito) horas;
III – de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por dia de serviço voluntário com carga horária de 12 (doze) horas.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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