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Decreto Estadual do Paraná nº 11333, de 15 de outubro de 2018

Nº 11333/2018

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Súmula: Declara situação de emergência nas áreas do município de Jataizinho em face da ocorrência de Enxurradas.

Art. 1.
Fica homologado o Decreto Municipal nº 099, de 10 de outubro de 2018, exarado pelo Prefeito do município de Jataizinho, o qual declara situação de emergência nas áreas do município em face da ocorrência de Enxurradas - COBRADE 1.2.2.0.0.

Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4.
Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto Municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de ocorrência do evento.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

José Luiz Bovo

Secretário de Estado da Fazenda

Maurício Tortato

Chefe da Casa Militar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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