Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1132, de 7 de fevereiro de 1992
Nº 1132/1992
Casa Civil
Súmula: Redução para 08 meses o interstício dos 1°s Sargentos QPM 1-3 ao cargo de subtenete da QPM.
Art. 1.
Fica reduzido em 08 (oito) meses, o interstício dos 1ºs Sargentos QPM 1-3 (Manutenção de Motomecanização), que cumprirem os demais requisitos do art. 25 da Lei nº 5.940, de 08 de maio de 1969, para a promoção à graduação de Subtenente da QPM respectiva.
Art. 2.
A redução a que se refere o artigo anterior somente se aplica para o preenchimento das vagas de Subtenente existentes em 21 de abril de 1992, sem efeito retroativo.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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