Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11317, de 10 de outubro de 2018
Nº 11317/2018
Casa Civil
Súmula: Fixa em mais 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos de estudo e formulação de proposta para instituição do Código Estadual de Direitos Animais.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Antonio Carlos Bonetti
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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