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Decreto Estadual do Paraná nº 11317, de 10 de outubro de 2018

Nº 11317/2018

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Fixa em mais 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos de estudo e formulação de proposta para instituição do Código Estadual de Direitos Animais.

Art. 1.
Fixa em mais 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos de estudo e formulação de proposta para instituição do Código Estadual de Direitos Animais, de que trata o Decreto nº 10.693, de 08 de agosto de 2018.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Antonio Carlos Bonetti

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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