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Decreto Estadual do Paraná nº 11245, de 4 de outubro de 2018

Nº 11245/2018

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Súmula: Institui o Comitê de Intervenção para acompanhamento e orientação dos trabalhos dos interventores de que tratam os Decretos nºs 11239; 11240; 11241, 11242, 11243 e 11244, de 04 de outubro de 2018.

Art. 1.
Fica instituído o Comitê de Intervenção para acompanhamento e orientação dos trabalhos dos interventores, a ser integrado pelos representantes dos seguintes órgãos:
I Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL;
II Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER-PR;
III Procuradoria-Geral do Estado – PGE/PR;
IV Controladoria-Geral do Estado – CGE-PR;
V Casa Militar da Governadoria – CM.

Art. 2.
Atribui ao representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL, a Coordenação do referido Comitê de Intervenção.

Art. 3.
A participação no Comitê de Intervenção de que trata este Decreto será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 4.
Fixa em 180 (cento e oitenta) dias, ou enquanto perdurarem as intervenções, o prazo para a conclusão dos trabalhos.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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