Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11244, de 4 de outubro de 2018
Nº 11244/2018
Súmula: Declara intervenção no Contrato de Concessão n.º 76/1997.
Art. 1.
Decretar, nos termos do art. 32 da Lei Federal n.º 8.987, de 1995, a intervenção do Poder Concedente no Contrato de Concessão n.º 076/1997, sendo responsável a Empresa Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A, estabelecida em Curitiba/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 02.221.155/0001-83, com vista ao acompanhamento das condições tarifárias, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais e assegurar a modicidade tarifária.
Art. 2.
Fica nomeado como interventor do contrato de que trata o art. 1º deste Decreto o Coronel PM Luiz Rodrigo Larson Carstens, RG nº 1.559.048-3.
Parágrafo únicoCompete ao Interventor:
I determinar e fiscalizar, respeitadas as disposições legais aplicáveis, o exato cumprimento das obrigações contratuais impostas às Concessionárias;
II impedir a prática de qualquer ato das Concessionárias que estejam em desconformidade com a legislação regente, informando às autoridades competentes a eventual prática de qualquer ato ilícito ou de descumprimento contratual;
III assegurar que a disponibilização de informações requisitadas pelo Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas sejam fidedignas;
IV implementar mecanismos de aferição precisa do tráfego de veículos nas praças de pedágio;
V emitir relatórios com a aferição diária do tráfego de veículos;
VI garantir a execução dos serviços básicos de segurança e proteção aos usuários das rodovias;
VII assegurar o imediato cumprimento de decisões judiciais, bem como a implementação das determinações ou recomendações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR e demais órgãos de controle;
VIII apurar informações com vistas a garantir a modicidade tarifária das concessões;
IX constituir Conselho de Usuários, com indicação de membros pela sociedade civil organizada, para acompanhamento da Intervenção.
Art. 3.
A intervenção terá prazo de duração suficiente para apuração das irregularidades e saneamento das faltas, limitados a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4.
Não estão compreendidos nos poderes atribuídos ao interventor o exercício de atos de gestão da concessionária, e sua função não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná