Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11229, de 1 de setembro de 2018
Nº 11229/2018
Art. 1.
Cria o Centro de Referências em Educação Ambiental Não Formal, denominado “ESCOLA DO MAR”, com sede no Parque Estadual Ilha das Cobras, no Município de Paranaguá.
Parágrafo únicoA ESCOLA DO MAR funcionará na edificação já existente no Parque Estadual Ilha das Cobras.
Súmula: Cria o Centro de Referências em Educação Ambiental Não Formal denominado “ESCOLA DO MAR”.
Art. 2.
A ESCOLA DO MAR terá gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA e o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, que tomarão as medidas necessárias para a sua efetiva implementação.
§ 1ºº Os recursos necessários para a implantação e funcionamento da ESCOLA DO MAR serão oriundos de dotações orçamentárias do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, de compensações ambientais e/ou da captação junto a organismos nacionais e internacionais e recursos do tesouro.
§ 2ºº Caberá ao IAP tomar as medidas necessárias à reforma da edificação, aquisição de equipamentos, contratação de serviços e inauguração das ESCOLA DO MAR, bem como à sua operação no exercício de 2019.
Art. 3.
A ESCOLA DO MAR terá as seguintes diretrizes:
I a introdução de noções de Ciências do Mar (oceanografia; química; biologia marinha; engenharia da pesca; aquicultura marinha; ecossistemas de manguezal; navegação);
II a divulgação do Letramento Oceânico, aprimorando informações direcionadas ao desenvolvimento sustentável e à consciência ecológica por meio de orientação de práticas e tecnologias ambientalmente sustentáveis;
III a promoção do aperfeiçoamento, de estudos e pesquisas da sociedade em geral e das comunidades litorâneas sobre as Ciências do Mar e a Conservação da Biodiversidade Marinha;
IV a busca do desenvolvimento de uma consciência crítica sobre as questões ambientais por meio de ações, concepções e novas práticas a serem apresentadas aos visitantes e à sociedade local;
V o fomento da inclusão social por meio das práticas e valores dos desportos aquáticos como a vela entre outros;
VI a valorização da cultura caiçara através dos seus aspectos socioculturais, o cotidiano, as histórias, as lendas e a pesca artesanal;
VII a melhoria do capital humano dos municípios litorâneos visando oportunizar novas opções de emprego;
VIII o desenvolvimento de projetos, produtos e serviços com tecnologia aplicada e inovação, direcionadas às áreas marinhas que sejam economicamente viáveis e reduzam impacto ambiental.
Art. 4.
Para o desenvolvimento das atividades da ESCOLA DO MAR, a SEMA e o IAP, conjuntamente, poderão firmar acordos, convênios, ajustes, termos e quaisquer outras formas legais de parceria e gestão compartilhada com órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, instituições de ensino, extensão e pesquisa, bem como com a iniciativa privada.
Art. 5.
Caberá a SEMA e ao IAP, por meio de Resolução Conjunta, aprovar o Regimento Interno, estabelecendo normas necessárias ao regular funcionamento do Centro de Referências em Educação Ambiental Não Formal, denominado “ESCOLA DO MAR”.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Antonio Carlos Bonetti
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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