Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11216, de 27 de setembro de 2018

Nº 11216/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Casa Civil

Súmula: Torna sem efeito o Decreto nº 10.017, de 12 de junho de 2018 na parte que nomeou servidores para exercerem o cargo de Agente de Execução, função Agente de Segurança Socioeducativo, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

Art. 1.
Torna sem efeito, com fulcro no
§ 3ºº do art. 41 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, o Decreto nº 10.017, de 12 de junho de 2018, na parte que nomeou os candidatos CESAR INOCÊNCIO FREITAS BEAL, RG nº 78394412, KLEMERSON CHAN BEKOSKI, RG nº 101002039 e FABIANE PEREIRA XAVIER, RG nº 78115572, para exercerem o cargo de Agente de Execução, função Agente de Segurança Socioeducativo, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, por não terem tomado posse no prazo legal.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Fernando Eugênio Ghignone

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo