Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1120, de 6 de fevereiro de 1992
Nº 1120/1992
Casa Civil
Súmula: Designação do secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para Gesto e Coordenador Geral das Ações a serem desenvolvidas no âmbito do convênio no prêambulo do presente Decreto.
Art. 1.
Fica o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, por parte do Estado do Paraná, designado como Gestor e Coordenador Geral das ações a serem desenvolvidas no âmbito do Convênio enunciado no preâmbulo deste Decreto, o qual tem por objeto a implementação do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais no Estado do Paraná.
Art. 2.
Os Termos Aditivos a este Convênio serão autorizados pelo Titular da Pasta da Agricultura e do Abastecimento, juntamente com os representantes dos demais órgãos participantes do Convênio.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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