Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1118, de 23 de abril de 2003
Nº 1118/2003
Casa Civil
Súmula: Disciplina a percepção de honorários advocatícios pelos Procuradores do Estado e Advogados do Estado.
Art. 1.
A verba de sucumbência prevista na Lei Federal n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), fixada nos processos em que atuam os Procuradores do Estado e os Advogados integrantes da carreira prevista na Lei Estadual n.º 9.422/90, no âmbito de suas respectivas competências constitucionais, pertence a esses servidores, respectivamente às causas em que representam os interesses do Estado do Paraná e da administração indireta.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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