Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1116, de 3 de fevereiro de 1992
Nº 1116/1992
Casa Civil
Súmula: Dispõe que o mini-presídio de Londrina passa a ser uma unidade do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná da Secretaria de estado da Justiça e da Cidadania.
Art. 1.
O mini-presídio de Londrina, atualmente no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, passa a integrar a estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, como uma unidade do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Goyá Campos
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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