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Decreto Estadual do Paraná nº 11159, de 21 de setembro de 2018

Nº 11159/2018

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Súmula: Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 18.300.000,00.

Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 18.300.000,00 (dezoito milhões e trezentos mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do excesso de arrecadação da fonte 147 - Receitas Recolhidas ao Tesouro Geral do Estado por Determinação Legal.

Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

José Luiz Bovo

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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