Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11150, de 21 de setembro de 2018

Nº 11150/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Casa Civil

Súmula: Insere o

§ 5.º no artigo 11-A do Decreto nº 2.428, de 9 agosto de 2000.

REPUBLICADO

Art. 1.
Insere o
§ 5º no art. 11-A do Decreto nº 2.428, de 9 agosto de 2000, com a seguinte redação:

“

§ 5ºº O Grupamento de Operações Aéreas possui, para todos os fins legais, a natureza de Unidade de Operações Especiais”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Júlio Cezar dos Reis

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo