Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1103, de 23 de abril de 2003
Nº 1103/2003
Súmula: Decretada a nulidade do Terceiro Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviço de manutenção de equipamento de informática e processamento de dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública e a empresa MICRO-X INFORMÁTICA LTDA.
Art. 1.
Com fundamento na violação do art.37, XXI, da Constituição Federal, bem como porque a prorrogação do contrato com a empresa MICRO X INFORMÁTICA LTDA, objeto do protocolo n.s°5249546-6, deu-se em afronta ao art.57, II e §2º da Lei Federal n°8666/93 (lei de licitações), fica decretada a nulidade do Terceiro Termo Aditivo.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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