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Decreto Estadual do Paraná nº 11029, de 11 de setembro de 2018

Nº 11029/2018

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Súmula: Torna sem efeito o Decreto n° 10.130, de 19 de junho de 2018, retificado pelo Decreto n° 10.318, de 02 de julho de 2018, na parte que nomeou MARIO JOSE GIANNASI SCALA, para exercer o cargo de Profissional de Extensão Rural – APER, função de Zootecnista.

Art. 1.
Torna sem efeito o Decreto n° 10.130, de 19 de junho de 2018, retificado pelo Decreto n° 10.318, de 02 de julho de 2018, na parte que nomeou MARIO JOSE GIANNASI SCALA, RG n° 256245964/SP, para exercer o cargo de Profissional de Extensão Rural – APER, função de Zootecnista, da Região 19, do Quadro Próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, cumprindo determinações judiciais.

Art. 2.
Nomear, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, NADINE WORUBY SANTOS, RG n° 85992309/PR, para exercer o cargo de Profissional de Extensão Rural – APER, função de Zootecnista, da Região 19, do Quadro Próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER.

Art. 3.
A nomeação que trata o Art. 2°, se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoA servidora será imediatamente desligada do cargo no caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Fernando Eugênio Ghignone

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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