Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11026, de 11 de setembro de 2018
Nº 11026/2018
Casa Civil
Súmula: Retifica o artigo 18 do Decreto nº 11.019, de 06 de setembro de 2018.
Art. 1.º Retifica o artigo 18 do Decreto nº 11.019, de 06 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 18. Os pedidos de acordo direto, com deságio de 40% (quarenta por cento), dos créditos de titularidade de credores cessionários serão apresentados no Protocolo Central da Procuradoria
Geral do Estado em Curitiba, ou em qualquer uma de suas sedes, e direcionados à Quarta Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP4), por intermédio do modelo constante do Anexo I deste Decreto, entre 12 de setembro de 2018 e 26 de setembro de 2018.”
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Fernando Eugênio Ghignone
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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