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Decreto Estadual do Paraná nº 11026, de 11 de setembro de 2018

Nº 11026/2018

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Art. 2.
1 artigo

Casa Civil

Súmula: Retifica o artigo 18 do Decreto nº 11.019, de 06 de setembro de 2018.

Art. 1.º Retifica o artigo 18 do Decreto nº 11.019, de 06 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 18. Os pedidos de acordo direto, com deságio de 40% (quarenta por cento), dos créditos de titularidade de credores cessionários serão apresentados no Protocolo Central da Procuradoria

Geral do Estado em Curitiba, ou em qualquer uma de suas sedes, e direcionados à Quarta Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP4), por intermédio do modelo constante do Anexo I deste Decreto, entre 12 de setembro de 2018 e 26 de setembro de 2018.”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Fernando Eugênio Ghignone

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

José Luiz Bovo

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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