Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1102, de 30 de janeiro de 1992
Nº 1102/1992
Casa Civil
Súmula: Proceência e descentralização dos recursos que custeuam a programação da Administração Gerak do Estado - Recusrsos sob supervisão da SEFA no valor de CR$ 91.000.000.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a compensação entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA, no valor de Cr$ 91.000.000.000,00 (noventa e um bilhões de cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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