Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1101, de 30 de janeiro de 1992
Nº 1101/1992
Súmula: Procedência e decentralização dos recursos que custeiam as programaçoes da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Secretaria de Estado dos Transportes, centralizados na Secretaria de Estado e Administração.
Art. 1.
Fica procedida a descentralização dos recursos que custeiam as programações da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Secretaria de Estado dos Transportes, centralizados na Secretaria de Estado da Administração, no valor de Cr$ 325.916.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, novecentos e dezesseis mil cruzeiros), de acordo com os anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, conforme anexo III deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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