Decreto Estadual do Paraná nº 1101, de 23 de abril de 2003

Nº 1101/2003

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Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Súmula: Acrescentadas alterações no Regulamento do ICMS.

Art. 1.

Ficam acrescentadas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS:

Alteração 168ª O inciso II do art. 87-A passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 2º e renumerando-se o parágrafo único para 1º, com a redação que segue:

"II – 55,56% do valor da operação, na saída de mercadoria classificada na posição 2204, 2205, 2206 e 2208 da NBM/SH, de que trata a alínea "c" do inciso V do art. 15.

§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, bem como não é cumulativo com benefícios fiscais concedidos.

§ 2ºPara os fins do disposto neste artigo, o documento fiscal emitido para acobertar as operações deverá indicar, no campo "Base de Cálculo", o valor da operação, deduzido do percentual diferido; no campo "Valor do ICMS", o resultado obtido pela multiplicação da alíquota da mercadoria pelo valor constante no campo "Base de Cálculo", e, no campo "Informações Complementares", a informação de que o imposto foi parcialmente diferido, seguida do correspondente dispositivo do Regulamento do ICMS."

Alteração 169ª Fica acrescentado o § 18 ao art. 56, com a seguinte redação:

§ 18ºO disposto no item 2 da alínea "a" do inciso VI do art. 56 não se aplica à importação de produto utilizado na produção de combustível, ainda que por processo de mistura."

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito a partir de 31.03.2003.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1101, de 23 de abril de 2003

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