Decreto Estadual do Paraná nº 11, de 10 de janeiro de 2007

Nº 11/2007

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Súmula: Nomeação de servidores para o cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE.

Art. 1°. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com os art.24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei n°13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem o cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, os candidatos relacionados nos Anexos que fazem parte integrante deste decreto.

(vide Decreto 3511 de 01/10/2008) (vide Decreto 1497 de 27/09/2007) (vide Decreto 224 de 01/03/2007)

Art. 2.

As nomeações dos candidatos constantes do Anexo II do presente Decreto são provisórias, porquanto estarem sub judice.

Parágrafo únicoA convolação das nomeações previstas no caput deste artigo, para permanente, ocorrerá após o trânsito em julgado das decisões judiciais favoráveis aos candidatos constantes do referido anexo.

Art. 3.

Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, nos termos do art. 69, item III, da Lei n° 8.485, de 03 de junho de 1987.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 11, de 10 de janeiro de 2007

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