Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1096, de 29 de janeiro de 1992
Nº 1096/1992
Casa Civil
Súmula: Designação de Ouvidor Geral do Estado para ordenador de despesas á conta dos recursos Orçamentários do Órgão 51- Ouvidor Geral de Estado.
Art. 1.
Fica o Ouvidor Geral do Estado constituído em ordenador de despesas à conta dos recursos orçamentários das atividades do Órgão 51 - Ouvidor Geral do Estado, podendo o mesmo delegar esta atribuição.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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