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Decreto Estadual do Paraná nº 10936, de 15 de agosto de 2025

Nº 10936/2025

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Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito o Decreto nº 10.650, de 21 de julho de 2025, e retificar a progressão por antiguidade de servidor ocupante do cargo de Agente de Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo.

Art. 1.
Torna sem efeito o Decreto nº 10.650, de 21 de julho de 2025, que retificou o Anexo Único do Decreto nº 8.438, de 27 de agosto de 2021.
Art. 2.
Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.438, de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu progressão em uma referência salarial pelo critério de antiguidade, ao servidor ocupante do cargo de Agente de Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, para constar o que segue:
ÓRGÃONOMERGCARGOLFDEPARAA partir de
DERLUIZ FERNANDO MACHADO1.XXX.923.XAGENTE PROFISSIONAL1CLREFCLREF
I10I1101/08/2018
Art. 3.
Determina o processo de implantação e registro dos institutos de desenvolvimento funcional à Unidade de Recursos Humanos do servidor, nos sistemas administrados pela Divisão de Gestão de Folha de Pagamento – SEAP/DRH/DGF.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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