Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1088, de 4 de julho de 2007
Nº 1088/2007
Súmula: Homologado o Decreto nº 988, de 30 de abril de 2007 e Retificação n° 12, datada de 21 de maio de 2007..
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 988, de 30 de abril de 2007 e Retificação n° 12, datada de 21 de maio de 2007, do Prefeito Municipal de Campo Bonito, que declara situação de emergência nas áreas do município que foram afetadas por enxurradas ou inundações bruscas (Codar NE.HEX – 12.302).
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto de declaração, devendo vigorar pelo prazo de 30 dias.
Parágrafo únicoO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar um máximo de cento e oitenta dias.
Roberto Requião
Governador do Estado
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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