Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1087, de 27 de janeiro de 1992
Nº 1087/1992
Casa Civil
Súmula: Cancelamento dos créditos tributários inscritos ou nao em dívida ativa, relativos ao IPVA e dá outras diretrizes.
Art. 1.
Ficam cancelados os créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao IPVA, cujo montante individual atualizado seja igual ou inferior a 50%(cinquenta por cento) da UPF/PR, na data deste Decreto.
Parágrafo únicoFica autorizada a Coordenação da Receita do Estado a proceder os respectivos cancelamentos.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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