Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1085, de 27 de janeiro de 1992
Nº 1085/1992
Casa Civil
Súmula: Atribuição á Coordenação da Receita do Estado a competência para divulgar os valores dos fatores de Conversão e Atualização Monetária do ICMS-FCA.
Art. 1.
Fica atribuída à Coordenação da Receita do Estado a competência para divulgar os valores dos Fatores de Conversão e Atualização monetária do ICMS - FCA, observando a variação do índice fixado pela União na cobrança dos impostos federais (UFIR).
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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