Decreto Estadual do Paraná nº 1083, de 21 de janeiro de 1992

Nº 1083/1992

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Súmula: Abertura de Crédito Suplementar no valor de CR$ 31.414.330.000,00 ao Orçamento da Administração Geral do Estado.

Art. 1º. Fica aberto ao orçamento da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEPL, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 31.414.330.000,00 (trinta e um bilhões, quatrocentos e quatorze milhões, trezentos e trinta mil cruzeiros), destinado a centralização do pagamento dos serviços de processamento de dados via CELEPAR, energia elétrica (COPEL) e água e esgoto (SANEPAR), na forma abaixo discriminada:

UNIDADE: PROGRAMAÇÕES ESPECIAS, REGIONAIS E MULTISETORIAIS

1701.07401832.688 - APOIO A NECESSIDADES PRIORITÁRIAS E A PROGRAMAS EVENTUAIS E/OU EMERGÊNCIAS

Fonte 00 - Ordinário Não Vinculado

3132 - Outros Serviços e Encargos

01 - Energia Elétrica, Água e Esgoto Cr$ 14.563.940.000,00

04 - Processamento de Dados Cr$ 16.850.390.000,00

Art. 2.

Servirá como recurso para cobertura crédito de que trata o artigo anterior, igual importância,proveniente de cancelamento de dotações de diversos órgãos da Administração Direta, bem como da Coordenação da Receita do Estado - CRE, Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, da Fundação Rádio e Televisão do Paraná, da Biblioteca Pública do Paraná, da Fundação Teatro Guaíra, do Departamento de Trânsito - DETRAN, do Colégio Estadual do Paraná, e da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, conforme detalhamento constante no anexo a este decreto.

Art. 3.

Em decorrência do contido no artigo 2º. deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios da Coordenação da Receita do Estado - CRE, da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, da Fundação Rádio e Televisão do Paraná, da Biblioteca Pública do Paraná, da Fundação Teatro Guaíra, do Departamento de Trânsito - DETRAN, do Colégio Estadual do Paraná e da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR.

Art. 4.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992 e revogando as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Arquivo

Observações

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1083, de 21 de janeiro de 1992

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