Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 10814, de 5 de agosto de 2025
Nº 10814/2025
Súmula: Altera o Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Art. 1º Acrescenta o inciso IX ao art. 1º do Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, com a seguinte redação:
IX - cópia do Contrato de Prestação de Serviço de Contabilidade, que poderá ser dispensada para entidades que recebam valores abaixo do limite definido em Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 2º Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto nº 8.249, de 2017, com a seguinte redação:
IV - a entidade deverá apresentar cópia do Título de Utilidade Pública Estadual, nos termos da Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, ou o Certificado de Entidade Cultural para fins específicos do Programa Nota Paraná.
Art. 4º Acrescenta o art. 10A. ao Decreto nº 8.249, de 2017, com a seguinte redação:
Art. 10A. Em caso de ausência de análise da Secretaria de Estado competente para o cadastramento, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA poderá realizar o exame documental e o cadastro das entidades interessadas.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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