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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 10814, de 5 de agosto de 2025

Nº 10814/2025

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Art. 3. Art. 10. Art. 5.
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Súmula: Altera o Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Art. 1º Acrescenta o inciso IX ao art. 1º do Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, com a seguinte redação:

IX - cópia do Contrato de Prestação de Serviço de Contabilidade, que poderá ser dispensada para entidades que recebam valores abaixo do limite definido em Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 2º Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto nº 8.249, de 2017, com a seguinte redação:

IV - a entidade deverá apresentar cópia do Título de Utilidade Pública Estadual, nos termos da Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, ou o Certificado de Entidade Cultural para fins específicos do Programa Nota Paraná.

Art. 3.
Altera o caput do art. 10. do Decreto nº 8.249, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10.
Caberá à Secretaria de Estado da área de atuação da entidade de que trata o art. 1º deste Decreto ou à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 4º Acrescenta o art. 10A. ao Decreto nº 8.249, de 2017, com a seguinte redação:

Art. 10A. Em caso de ausência de análise da Secretaria de Estado competente para o cadastramento, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA poderá realizar o exame documental e o cadastro das entidades interessadas.

Parágrafo únicoNesses casos excepcionais, a inclusão estará condicionada à apresentação de Títulos de Utilidade Pública e de Registros nos respectivos conselhos municipais de controle social, bem como dos demais documentos exigidos neste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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