Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1081, de 14 de abril de 2003
Nº 1081/2003
Súmula: Instituída Comissão Especial para, elaborar anteprojeto visando à revisão da legislação disciplinar aplicável aos servidores públicos civis e militares do Estado do Paraná.
Art. 1.
Fica instituída comissão especial para, no prazo de 90 (noventa) dias, elaborar anteprojeto visando à revisão da legislação disciplinar aplicável aos servidores públicos civis e militares do Estado do Paraná.
Art. 2.
Ficam nomeados para, sob a Presidência do Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral, integrarem, como membros, a comissão especial mencionada no artigo 1º, os seguintes representantes:
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Carlos Delazari
Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná