Decreto Estadual do Paraná nº 1075, de 17 de janeiro de 1992

Art. 3º. Em decorrência no contido no artigo 1º. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Departamento, Estadual de Administração de Material - DEAM, conforme especificação a seguir:

UNIDADE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL - DEAM

2252.03070212.019 - COMPRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS - DEAM

3120 - Material de Consumo Cr$ 22.214,666.000,00

4120 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 13.697.908.000,00

Art. 4º. A suplementação de que trata o artigo anterior fixa a composição das dotações centralizadas dos projetos e atividades, no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, pelos seguintes órgãos:

- Chefia do Poder Executivo

- Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio

- Procuradoria Geral do Estado

- Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

- Secretaria de Estado da Comunicarão Social

- Secretaria de Estado da Administração

- Secretaria de Estado da Fazenda

- Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social

- Secretária de Estado da Cultura

- Secretaria de Estado da Segurança Pública

- Secretaria de Estado da Educação

- Secretaria de Estado da Saúde

- Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

- Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento

- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente

- Secretaria de Estado dos Transportes

- Secretário Especial para Assuntos do Meio-Ambiente

- Ouvidor Geral do Estado

Art. 5º. Com relação aos órgãos Chefia do Poder Executivo e Secretaria de Estado da Segurança Pública ficam sem efeito os valores centralizados no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM constante no anexo a este decreto, passando a vigorar os valores apresentados a seguir, de acordo com as unidades e detalhamentos pertinentes:

ORGÃO: CHEFIA DO PODER EXECUTIVO

UNIDADE: SUBCHEFIA DO CERIMONIAL

0904.03070212.760 - ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CERIMONIAL.

3120 - Material de Consumo Cr$ 0,00

UNIDADE: CASA MILITAR

0905.03070202.761 - ASSESSORAMENTO MILITAR AO GOVERNADOR

3120 - Material de Consumo Cr$ 2.240.000,00

0905.03875252.762 - ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CASA MILITAR

3120 - Material de Consumo Cr$ 10.560.000,00

0905.06814862.763 - COORDENAÇÃO ESTADUAL DA DEFESA CIVIL - CASA MILITAR

3120 - Material de Consumo Cr$ 1.600.000,00

ORGAO: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE: COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

3109.06301792.680 - ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3120 - Material de Consumo Cr$ 245.338.000,00

Roberto Requião

Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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