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Decreto Estadual do Paraná nº 10721, de 25 de julho de 2025

Nº 10721/2025

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Casa Civil

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para suspender os efeitos legais oficializados por meio do Decreto nº 6.195, de 17 de novembro de 2020.

Art. 1.
Suspende os efeitos legais oficializados por meio do Decreto nº 6.195, de 17 de novembro de 2020, que decretou a demissão da servidora MARIA TEREZA LUCHETI FERREIRA, RG nº 4.XXX.137-X, do cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério – QPM, LF-01. (vide Decreto 10791 de 04/08/2025)
Art. 2.
Reintegra, em caráter definitivo, MARIA TEREZA LUCHETI FERREIRA, RG nº 4.XXX.137-X, ao cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério – QPM, LF-01, no Núcleo Regional de Educação de Paranaguá.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Roni Miranda Vieira

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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