Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1066, de 7 de janeiro de 1992
Nº 1066/1992
Súmula: Processa-se a execução contábil-finaceira bem como a orientação dos trabalhos relativos ao planejamento ea execuçãoorçamentária dos secretário especiais.
Art. 1.
A execução contábil-financeira, bem como a orientação dos trabalhos relativos ao planejamento e a execução orçamentária dos Secretários Especiais, criados como unidades orçamentárias pela Lei nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, passa a ser processada na forma abaixo discriminada:
I Secretário Especial de Assuntos do Meio Ambiente, pelo Grupo Financeiro Setorial - GFS e pelo Grupo de Planejamento Setorial - GPS da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente;
II Secretário Especial do Esporte e Turismo, pelo Departamento Financeiro e Departamento de Planejamento da Fundação de Esporte e Turismo;
III Secretário Especial da Política Habitacional, pelo Grupo Financeiro Setorial - GFS e pelo Grupo de Planejamento Setorial - GPS da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
IV Ouvidor Geral do Estado, pelo Grupo Financeiro Setorial - GFS e pelo Grupo de Planejamento Setorial - GPS da Secretaria de Estado da Fazenda;
V Secretário Especial para Assuntos Externos, pelo Grupo Financeiro Setorial - GFS e pelo Grupo de Planejamento Setorial - GPS da Chefia do Poder Executivo.
Art. 2.
Fica o Chefe da Casa Civil constituído em ordenador de despesas à conta dos recursos orçamentários das atividades do Secretário Especial para Assuntos Externos, podendo o mesmo delegar esta atribuição.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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