Decreto Estadual do Paraná nº 1063, de 12 de julho de 1999

Nº 1063/1999

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Súmula: Inclui no Decreto nº 3.062, de 17/04/97 que dispõe sobre consignação em folha de pagamento as seguintes alterações.

Art. 1.

Ficam incluídas no Decreto nº 3.062, de 17 de abril de 1997, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, as seguintes alterações:

a) inclusão do item IV no artigo 3º, com a seguinte redação:

"IV - empréstimos."

b) inclusão do item V no artigo 7º, com a seguinte redação:

"V - Banco Comercial ou Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento, desde que apresente autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil."

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 3.196, de 10 de junho de 1997 e demais disposições em contrário.

Deputado Aníbal Khury

Governador do Estado, em exercício

Maria Elisa Ferraz Paciornik

Secretária de Estado da Administração

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1063, de 12 de julho de 1999

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