Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 106, de 16 de janeiro de 1995
Nº 106/1995
Súmula: Declara a existência de Estado de Calamidade Pública no município de Adrianópolis.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Estado de Calamidade Pública no município de Adrianópolis, tendo em vista a ocorrência de fortes precipitações pluviométricas, que vem se verificando no mês de janeiro do corrente ano, paralisando parte dos serviços essenciais, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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